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DECRETO n. 26484
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Ementa
Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021. Processo SEI nº 0035.410761/2021-10.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
28/10/2021
Número:
26484
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26484
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