
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.100, DE 18/10/2021.