Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 338

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os Poderes, incluindo os Magistrados, os Membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.100, DE 18/10/2021.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 10/02/2006

Número: 338

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 338 - PL

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