
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Aprova Projeto de Parceria Público-Privada, na modalidade Concessão Administrativa para prestação de serviços de demolição de edificação, construção, administração, operação, exploração e manutenção da nova sede da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia. Processo 0020.423590/2021-40.