Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 827

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a estruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Estadual, extingue, incorpora órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 965, DE 20/12/2017)

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 15/07/2015

Número: 827

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 827 - PL

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