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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1099  
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Transforma em Estância Turística o município de Espigão d’Oeste, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.404406/2021-51

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 24/09/2021


Número: 1099
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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