Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Define critérios e formas de transferência automática dos recursos provenientes do Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Socioeducativas - PROGESFI.(REVOGADO PELO DECRETO N° 26.433, DE 17/9/2021)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/09/2014

Número: 19143

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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