Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26433

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais - PROGESFI, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e revoga o Decreto n° 19.143, de 9 de setembro de 2014. SEI N° 0033.182488/2020-59

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/09/2021

Número: 26433

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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