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DECRETO n. 26395
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Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990. Processo nº 0005.259143/2021-19
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
06/09/2021
Número:
26395
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26395
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