Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1098

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada-PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. SEI N° 0005.391864/2021-12

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 14/09/2021

Número: 1098

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1098 - PL

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