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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 24 de dezembro de 1997 e revoga o Decreto n° 21.463, de 13 de dezembro de 2016. Processo 0021.300472/2021-54