Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Retifica o Decreto n° 20.319, de 27 de novembro de 2015, que "transfere, mediante doação para aporte financeiro, nos termos da Lei n. 3.478, de 8 de dezembro de 2014, imóvel e edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.".