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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o artigo 5°, parágrafo único, da Constituição Estadual e institui normas para a alienação de bens públicos imóveis e móveis de propriedade do Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N° 5.092, DE 24/08/2021.