Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Designa membros para compor o Grupo Ocupacional de Trabalho - GOT, não remunerado e transitório, destinado a coordenar, acompanhar, fiscalizar e elaborar as defesas referentes às prestações de contas do Poder Executivo do Estado, instituído pelo Decreto nº 23.761, de 28 de março de 2019. REVOGADO PELO DECRETO N° 26.295, DE 6/8/2021.