
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Estabelece critérios sobre a “Medalha Mérito da Inteligência de Segurança Pública”, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, dá outras providências e revoga o Decreto n° 23.468, de 27 de dezembro de 2018. SEI N° 0037.212765/2019-91