Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5077

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica. Processo nº 0005.306415/2021-87

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/07/2021

Número: 5077

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5077 - PL

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