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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/05/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de professores por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, alterada pela Lei n. 2.614, de 28 de novembro de 2011.