Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26261

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, autorizado pela Lei n° 3.557, de 21 de maio de 2015. Processo 0026.496535/2019-02.

Tipo: 4 - Decreto

Data: 27/07/2021

Número: 26261

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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