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DECRETO n. 26224
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Ementa
Altera dispositivo do Decreto n° 18.340, de 6 novembro de 2013. Processo 0069.122487/2021-29.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/07/2021
Número:
26224
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26224
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