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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1092  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015. Processo 0030.483286/2020-51.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/07/2021


Número: 1092
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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