Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2734

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 02/05/2012

Ementa

Regulamenta o artigo 5º, parágrafo único, da Constituição Estadual e institui normas para a alienação de bens públicos imóveis e móveis de propriedade do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/04/2012

Número: 2734

Publicado: 02/05/2012

Diário Oficial: 1966

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		Lei n. 2734
		Sem registro.

Decreto n. 17538