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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5055
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Ementa
Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia. Processo 0005.272237/2021-83.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
13/07/2021
Número:
5055
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5055
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Lei n. 5055 - PL
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