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Detalhes da Consulta
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DECRETO n. 12205
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Ementa
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. 26182/2021.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
30/05/2006
Número:
12205
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 12205
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