Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18221

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta as transferências de recursos da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, mediante convênios e contratos de repasse e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. 26.165/2021.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/09/2013

Número: 18221

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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