Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25053

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Regulamenta o Programa Estadual de Transferência de Renda Temporária denominado AmpaRO, que visa mitigar os efeitos sociais e econômicos causados pela situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Rondônia, autorizado pela Lei nº 4.760, de 11 de maio de 2020.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/05/2020

Número: 25053

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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