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de 02/05/2012

Ementa


Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei nº 2.486, de 31 de maio de 2011.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/04/2012


Número: 2728
Publicado: 02/05/2012


Diário Oficial: 1966

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  Lei n. 2728
 
 

  
  Lei n. 2728

  
  Lei n. 2728 - PL


 
 



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