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    Detalhes -  DECRETO n. 26199  
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Altera dispositivos do Decreto n° 24.516, de 5 de dezembro de 2019. Processo nº 0014.235040/2021-54

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/06/2021


Número: 26199
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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