Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26190

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, revigora e prorroga isenção autorizada pelo Convênio ICMS 63/20. Processo nº 0030.199290/2021-15

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 24/06/2021

Número: 26190

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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