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DECRETO n. 26181
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Ementa
Revoga o artigo 4° do Decreto n° 18.728, de 27 de março de 2014. Processo nº 0002.339175/2020-46
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/06/2021
Número:
26181
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26181
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