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DECRETO n. 26198
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Ementa
Revoga o Decreto n° 9.666, de 24 de setembro de 2001. Processo nº 0031.029876/2021-11
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/06/2021
Número:
26198
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26198
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