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de 20/04/2012

Ementa


Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nos termos do Convênio ICMS 81/11.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/04/2012


Número: 2719
Publicado: 20/04/2012


Diário Oficial: 1960

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  Lei n. 2719
 
 

  
  Lei n. 2719

  
  Lei n. 2719 - PL


 
 



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