Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, a favor de terceiros e revoga o Decreto nº 10150, de 16 de outubro de 2002. REVOGADO PELO DECRETO N° 15.654, DE 27/1/2011.