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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1014  
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Ementa


Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 da Constituição Estadual e dá outras providências. 0005.466305/2018-78. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803284-33.2019.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente em 17/5/2021)

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/01/2019


Número: 1014
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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