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Ementa


Altera os limites com exclusão e ampliação da superfície do Parque Estadual de Guajará-Mirim, criado pelo do Decreto nº 4575, de 23 de março de 1990, e dá outras providências.REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.089, DE 20/5/2021.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2002


Número: 1146
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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