Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26073

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Processo sei n° 0030.115798/2021-79

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/05/2021

Número: 26073

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Decreto n. 26073
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.