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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e revoga o Decreto n° 25.267, de 4 de agosto de 2020. Processo nº 0009.026287/2021-51