Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26056

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acresce dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, nos termos do Convênio ICMS 13/21, de 26 de fevereiro de 2021. Processo nº 0030.174202/2021-72

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/05/2021

Número: 26056

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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