Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26051

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses. Processo sei n° 0007.013093/2021-13

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 03/05/2021

Número: 26051

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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