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    Detalhes -  LEI n. 2703  
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de 09/04/2012

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes da celebração de convênios.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/04/2012


Número: 2703
Publicado: 09/04/2012


Diário Oficial: 1951

Downloads:
  Lei n. 2703
 
 

  
  Lei n. 2703

  
  Lei n. 2703 - PL


 
 



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