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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002 e do Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto n° 15.474, de 29 de outubro de 2010. Processo sei n° 0030.050426/2021-90