Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 26037

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. Processo sei n° 0029.071069/2021-32

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/04/2021

Número: 26037

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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