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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO. Processo sei n° 0035.164906/2021-97