
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo sei n° 0035.164688/2021-91