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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos dos Decretos n° 1.026, de 11 de abril de 1983, n° 9.001, de 23 de fevereiro de 2000, e revoga o Decreto n° 3.140, de 18 de dezembro de 1986. Processo sei n° 0029.119338/2021-59