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DECRETO n. 25933
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 23.752, de 25 de março de 2019. Processo nº 0026.053816/2021-81
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
26/03/2021
Número:
25933
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25933
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