Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Prorroga os prazos para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, excepcionalmente, nos casos em que se especifica, em razão da pandemia relacionada ao Coronavírus - Covid - 19. Processo nº 0030.047398/2021-23