
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Institui e nomeia membros para compor o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP. Processo nº 0036.014183/2021-76