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Ementa


Dispõe sobre o fornecimento de informações por Concessionária de Telefonia Fixa e Móvel para Segurança Pública. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4739/STF.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/10/2011


Número: 2569
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 2569
 
 

  
  Lei n. 2569

  
  L2569 - PL


 
 



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