Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25854

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Processo nº 0007.023983/2021-25

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/03/2021

Número: 25854

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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