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DECRETO n. 25852
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Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 20.481 de 26 de janeiro de 2016. Processo nº 0025.403310/2020-56
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
02/03/2021
Número:
25852
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 25852
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